ASSEGURA ÀS PESSOAS TRANSEXUAIS, TRAVESTIS E NÃO-BINÁRIAS A RESERVA DE VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DOS PODERES E ÓRGÃOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
LUCIANA KREBS GENRO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL
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