Projeto de Lei Ordinária 1007/2023

 Data de apresentação 22/06/2023 00:00:00
 N° Processo 1007/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O AUXÍLIO-ADOÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CIVIL OU MILITAR, ATIVO OU INATIVO, QUE, COMO FAMÍLIA SUBSTITUTA, ACOLHER CRIANÇA OU ADOLESCENTE EGRESSO DE ENTIDADE DE ATENDIMENTO, MEDIANTE GUARDA, TUTELA OU ADOÇÃO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO