Projeto de Lei Ordinária 996/2023

 Data de apresentação 20/06/2023 00:00:00
 N° Processo 996/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS ULTRAPROCESSADOS E DE BEBIDAS AÇUCARADAS NAS UNIDADES ESCOLARES DO ESTADO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO