REVOGA O INCISO II DO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL Nº 17.293, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020, QUE ESTABELECE MEDIDAS VOLTADAS AO AJUSTE FISCAL E AO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
JORGE DO CARMO SILVA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
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