Projeto de Lei Ordinária 302/2023

 Data de apresentação 06/07/2023 00:00:00
 N° Processo 1604/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

SUSPENDE A APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NA FORMA EM QUE MENCIONA.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS