Projeto de Lei Ordinária 950/2023

 Data de apresentação 07/06/2023 00:00:00
 N° Processo 950/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 15.180, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013, QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS CIVIS DESTINADOS À FORMAÇÃO DE BOMBEIRO CIVIL A OBTER PRÉVIA HABILITAÇÃO PELO CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO