Projeto de Lei Ordinária 200/2023

 Data de apresentação 12/07/2023 00:00:00
 N° Processo 872/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DE RORAIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA