Projeto de Lei Ordinária 206/2023

 Data de apresentação 18/07/2023 00:00:00
 N° Processo 887/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ALTERA A LEI 059 DE DEZEMBRO DE 1993 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO ESTADUAL DE RORAIMA, PARA INSTITUIR ISENÇÃO DE IPVA PARA AUTOMÓVEIS ELÉTRICOS, HÍBRIDOS, HÍBRIDOS PLUG-IN E A HIDROGÊNIO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA