Projeto de Lei Ordinária 1120/2023

 PROJETO
 Data de apresentação 24/05/2023 00:00:00
 N° Processo 1120/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

MODIFICA A LEI Nº 4510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, PARA GARANTIR UM NÚMERO ADICIONAL DE “VALES EDUCAÇÃO” AOS ESTUDANTES QUE COMPROVAREM NECESSIDADE.

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