Projeto de Lei Ordinária 178/2020

 PROJETO
 Data de apresentação 09/11/2020 00:00:00
 N° Processo 560/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE SOCORRO A ANIMAIS ATROPELADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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