Projeto de Lei Ordinária 615/2023

 Data de apresentação 20/05/2023 00:00:00
 N° Processo 615/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ALTERA A LEI 22433, DE 20/12/2016, QUE DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES NECESSÁRIOS PARA CONFIRMAÇÃO DA HIPÓTESE DIAGNÓSTICA DE NEOPLASIA MALIGNA. (ACRESCENTA ART 3º À LEI 22433, DE 2016, PARA OBRIGAR HOSPÍTAIS E CLÍNICAS PÚBLICAS A DISPONIBILIZAR MEDICAMENTO VIA ORAL PARA PACIENTE EM TRATAMENTO ANTINEOPLÁSICO.)

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS