INSTITUI DIRETRIZES PARA A PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO, PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DO ESTADO DE SERGIPE, VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GEORGEO ANTONIO CESPEDES PASSOS;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SERGIPE
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais