DISPO~E SOBRE A PRESTAC¸A~O DE AUXI´LIO, A`S PESSOAS COM DEFICIE^NCIA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA NOS SUPERMERCADOS, LOJAS DE DEPARTAMENTOS E ESTABELECIMENTOS CONGE^NERES DO NO ESTADO DO TOCANTINS E DA´ OUTRAS PROVIDE^NCIAS.
JORGE FREDERICO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS
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