Projeto de Lei Ordinária 400/2023

 PROJETO
 Data de apresentação 16/05/2023 00:00:00
 N° Processo 1916/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ALTERA A LEI 17.555 DE 30 DE ABRIL DE 2013 QUE INSTITUIU AS DIRETRIZES PARA A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.

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