APLICA SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CUJOS FUNCIONÁRIOS OU PREPOSTOS PRATIQUEM ATOS DISCRIMINATÓRIOS DE RACISMO, INJÚRIA RACIAL, OU DE QUALQUER OUTRA NATUREZA.
ROBINSON SANTOS ALMEIDA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais