Projeto de Lei Ordinária 1047/2023

 Data de apresentação 17/05/2023 00:00:00
 N° Processo 1047/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALUGUEL DE SOCIAL PARA FAMÍLIAS QUE SOFRERAM PROCESSOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DESPEJOS E REMOÇÕES JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO