DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA DOS PRODUTOS DE HIGIENE E ALIMENTÍCIOS NA FORMA QUE MENCIONA, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DECORRENTE DA EPIDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19.
ISEQUIEL NEIVA DE CARVALHO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA
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