Projeto de Lei Ordinária 514/2020

 Data de apresentação 08/04/2020 00:00:00
 N° Processo 514/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES DA REDE PRIVADA DE ENSINO, DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID 19, DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA