ALTERA A LEI Nº 11.331 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE OS EMOLUMENTOS RELATIVOS AOS ATOS PRATICADOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, EM FACE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 10.169, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.
JORGE DO CARMO SILVA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
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