Projeto de Lei Ordinária 718/2023

 Data de apresentação 04/05/2023 00:00:00
 N° Processo 718/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 15.692, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO INTEGRAL DO PAGAMENTO DE TARIFA AOS ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR NOS TRANSPORTES PÚBLICOS DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO