DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DA VALIDADE DOS DOCUMENTOS, COMO CERTIDÕES, AUTORIZAÇÕES, SUSPENDE TODAS AS VISTORIAS NO SETOR DE TRANSPORTES E RENOVA AUTOMATICAMENTE AS LICENÇAS E OUTROS EXIGÍVEIS PELO ESTADO QUE SEJAM EMITIDOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA, DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID 19.
ISEQUIEL NEIVA DE CARVALHO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA
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