DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DA EMISSÃO E RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA, E INSTITUI O PROGRAMA CNH SOCIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA.
ISEQUIEL NEIVA DE CARVALHO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA
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