DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DA DISPENSA DA VISTORIA, POR MEIO DA AUTODECLARAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES QUANTO À SEGURANÇA VEICULAR E AMBIENTAL, DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA RELACIONADO AO NOVO CORONAVÍRUS – COVID 19, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA, NA FORMA QUE DEMONSTRA.
ISEQUIEL NEIVA DE CARVALHO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA
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