Projeto de Lei Ordinária 575/2023

 Data de apresentação 21/04/2023 00:00:00
 N° Processo 575/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

INSTITUI O PACTO NÃO SE CALEM, EM APOIO ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RISCO OU VÍTIMAS DE ASSÉDIO, AGRESSÃO E VIOLÊNCIA SEXUAL.

 Autoria

ELISABETH SAHÃO;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO