CONCEDE ANISTIA ÀS MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, EM DECORRÊNCIA DO DECRETO 64.959, DE 04 DE MAIO DE 2020.
ALEXANDER MUNIZ DE OLIVEIRA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais