Projeto de Lei Ordinária 546/2023

 PROJETO
 Data de apresentação 19/04/2023 00:00:00
 N° Processo 546/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

PROÍBE A COMPRA, VENDA, FORNECIMENTO E CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS.

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