Projeto de Lei Ordinária 496/2023

 Data de apresentação 12/04/2023 00:00:00
 N° Processo 496/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN E AS PREFEITURAS MUNICIPAIS COM O OBJETIVO DE DISCIPLINAR A PARTICIPAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL NA FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO