Projeto de Lei Ordinária 411/2023

 Data de apresentação 31/03/2023 00:00:00
 N° Processo 411/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 10.865, DE 3 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS AO PREENCHIMENTO DE RECEITAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO