ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES RELATIVOS À EXPOSIÇÃO/USO DE TELAS DIGITAIS E ACESSO AOS RESPECTIVOS CONTEÚDOS.
EVANDRO JOSE DA CRUZ ARAUJO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ
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