Proposta de Emenda à Constituição Estadual 8/2023

 PROJETO
 Data de apresentação 27/04/2023 00:00:00
 N° Processo 8/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ACRESCENTAM-SE OS ARTIGOS 324-A, 324-B, 324-C, 324-D, 324-E, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

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