DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA À MATRÍCULA E À TRANSFERÊNCIA DOS FILHOS, OU DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOB SUA GUARDA, NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DE RONDÔNIA.
ISEQUIEL NEIVA DE CARVALHO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA
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