Projeto de Lei Ordinária 24855/2023

 Data de apresentação 24/04/2023 00:00:00
 N° Processo 24855/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CADASTRO ESTADUAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA).

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA