Projeto de Lei Ordinária 144/2023

 PROJETO
 Data de apresentação 29/03/2023 00:00:00
 N° Processo 144/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

INSTITUI A POLÍTICA DE PROTEÇÃO DA SAÚDE SEXUAL E REPRODUTIVA E PREVENÇÃO DE AGRAVOS NO ESPAÇO ESCOLAR.

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