PROÍBE A MUTILAÇÃO E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DESNECESSÁRIOS EM ANIMAIS PARA FINS ESTÉTICOS, E A CORDÉCTOMIA, CONCHÉCTOMIA, CAUDECTOMIA E ONICECTOMIA EM ANIMAIS DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS.
JOSÉ GILBERTO DO CARMO ALVES RIBEIRO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ
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