INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE INTÉRPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS NOS TELEJORNAIS, PROPAGANDAS E PROGRAMAÇÕES LOCAIS TRANSMITIDOS PELAS EMISSORAS TELEVISIVAS NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA, CONFORME ESPECIFICA.
JHONY PEDRO DA PAIXÃO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA
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