Projeto de Lei Ordinária 105/2023

 Data de apresentação 18/04/2023 00:00:00
 N° Processo 478/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

TORNA OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO NO PERÍMETRO EXTERNO E INTERNO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO INFANTIL, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA