ALTERA OS §1° E 2° DO ARTIGO 1° DA LEI ESTADUAL N° 4.782, DE 27 DE MAIO DE 2020 QUE “CRIA A INDENIZAÇÃO POR EXPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA AO NOVO CORONAVÍRUS – COVID – 19, AOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS QUE ESTEJAM EM EXERCÍCIO NA ÁREA DA SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, PELO PRAZO QUE PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.”.
EYDER BRASIL DO CARMO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA
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