Projeto de Lei Ordinária 835/2020

 Data de apresentação 08/09/2020 00:00:00
 N° Processo 835/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

PROÍBE, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA A PRÁTICA CAUDECTOMIA, CONCHECTOMIA E CORDECTOMIA EM CÃES E ONICECTOMIA EM FELINOS E OBRIGA OS CONSULTÓRIOS, AS CLÍNICAS E OS HOSPITAIS VETERINÁRIOS A AFIXAREM, EM SUA SALA DE RECEPÇÃO, CARTAZ INFORMANDO ESSA PROIBIÇÃO, NO ESTADO DE RONDÔNIA.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA