ESTABELECE NORMAS SUPLEMENTARES DE DIREITO PENITENCIÁRIO E GARANTE A GUARDAS MUNICIPAIS, ASSIM COMO A DEMAIS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, RECOLHIMENTO EM QUARTÉIS OU EM PRISÃO EM SEPARADO, À DISPOSIÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE, QUANDO SUJEITOS A PENAS DE PERDA DE LIBERDADE.
GALBA NOVAIS DE CASTRO JÚNIOR;
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ALAGOAS
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