Projeto de Lei Ordinária 298/2023

 Data de apresentação 18/04/2023 00:00:00
 N° Processo 1051/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR CONTRACEPTIVOS REVERSÍVEIS DE LONGA DURAÇÃO PARA AS MULHERES QUE ESPECIFICA E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ALAGOAS