Projeto de Lei Ordinária 247/2023

 Data de apresentação 11/04/2023 00:00:00
 N° Processo 1322/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ACRESCENTA INCISO AO § 1º DO ART. 63 DA LEI Nº 18.419, DE 07 DE JANEIRO DE 2015, QUE ESTABELECE O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ.

 Autoria

MICHELE CAPUTO NETO;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ