VEDA DA CONCESSÃO DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FINANCEIROS E FISCAIS DE QUALQUER ESPÉCIE, PELO ESTADO DA BAHIA, ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUE TIVEREM EM SEU QUADRO SOCIETÁRIO PESSOA CONDENADA POR ATOS ATENTATÓRIOS AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
ROBINSON SANTOS ALMEIDA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA
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