Projeto de Lei Ordinária 449/2023

 Data de apresentação 04/04/2023 00:00:00
 N° Processo 449/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

GARANTE AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES CONVOCADOS PARA AUDIÊNCIAS JUDICIAIS NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHAS A INCLUSÃO AUTOMÁTICA NO PROGRAMA DE JORNADA EXTRA DE SEGURANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO