DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA NOMEAÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N° 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989 - LEI DO RACISMO, BEM COMO PELO ART. 140, § 3 DO CÓDIGO PENAL - INJÚRIA RACIAL.
FABIOLA MANSUR DE CARVALHO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA
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