Projeto de Lei Ordinária 400/2023

 Data de apresentação 22/03/2023 00:00:00
 N° Processo 400/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ESTABELECE PROIBIÇÃO DE FUMAR EM ÁREAS COMUNS DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO