Projeto de Lei Ordinária 2193/2020

 Data de apresentação 01/10/2020 00:00:00
 N° Processo 2193/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE MÁSCARAS PARA CONSUMO NOS BARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS