Projeto de Lei Ordinária 113/2023

 PROJETO
 Data de apresentação 13/03/2023 00:00:00
 N° Processo 628/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CARTÓRIOS A DISPONIBILIZAREM CERTIDÕES DE ÓBITO, NASCIMENTO E CASAMENTO EM ESCRITA BRAILE.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ

Consultas

Legislação

Ferramentas

Portais

Copyright © 2024 UNALE - União Nacional Dos Legisladores e Legislativos Estaduais. Todos os direitos reservados.