INSERE OS PARÁGRAFOS 1º E 2º NO ARTIGO 1º E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 15.967, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008, QUE OBRIGA O SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, A CENTRALIZAÇÃO DE BANCOS S/A E QUAISQUER OUTROS ÓRGÃOS DE BANCO DE DADOS, A RETIRAR O NOME DO CIDADÃO DA RELAÇÃO DE CADASTRO NEGATIVO, NO PRAZO MÁXIMO DE 48 HORAS, APÓS A CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO.
LUIZ FERNANDO GUERRA FILHO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ
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