Projeto de Lei Ordinária 125/2023

 Data de apresentação 14/03/2023 00:00:00
 N° Processo 703/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

INSERE OS PARÁGRAFOS 1º E 2º NO ARTIGO 8º DA LEI Nº 14.855, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE PADRÕES TÉCNICOS DE QUALIDADE NUTRICIONAL, A SEREM SEGUIDOS PELAS LANCHONETES E SIMILARES, INSTALADAS NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, PARTICULARES E DA REDE PÚBLICA.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ