AUTORIZA OS MUNICÍPIOS, DE MODO SUBSIDIÁRIO À ATUAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, EM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS, A EFETUAR OBRAS E SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO QUE ESPECIFICA, EM TRECHOS DE RODOVIAS ESTADUAIS, RODOVIAS ESTADUAIS COINCIDENTES E ACESSOS ESTADUAIS CONSTANTES NO SISTEMA RODOVIÁRIO ESTADUAL.
EVANDRO JOSE DA CRUZ ARAUJO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ
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